A reabilitação criminal é um procedimento judicial que declara a reintegração da pessoa condenada à sociedade, após o cumprimento da pena. Ela elimina os efeitos da condenação no histórico criminal, protegendo a imagem e a dignidade de quem já pagou pelo delito.

Têm direito à reabilitação as pessoas que cumpriram integralmente a pena imposta (ou que tiveram a pena extinta) e que, durante um período determinado pela lei, mantiveram boa conduta social e não cometeram novas infrações.

Em regra, é necessário esperar 2 anos após o cumprimento da pena para solicitar a reabilitação criminal. Esse prazo pode variar em situações específicas, como penas alternativas ou suspensão condicional do processo.

Não. A reabilitação não “apaga” o registro histórico da condenação, mas suspende seus efeitos negativos, evitando que a condenação impacte a vida social, profissional e jurídica da pessoa.

Após a reabilitação, você poderá exercer atividades que exigem certidões negativas, participar de concursos públicos e proteger sua reputação, evitando constrangimentos causados pela existência de registros públicos de condenação.

Não. A reabilitação precisa ser solicitada judicialmente, com a ajuda de um advogado especializado. É necessário apresentar documentos que comprovem o cumprimento da pena e a boa conduta.

Sim. Mesmo que o crime e a condenação sejam antigos, se você preenche os requisitos legais (cumprimento da pena e boa conduta), pode solicitar a reabilitação.

Na maioria dos casos, não é necessário. Seu advogado poderá representar você no processo, garantindo toda a discrição e evitando exposições desnecessárias.

Sim! O escritório da Dra. Juliana Brandão oferece atendimento 100% online para pessoas de qualquer estado do Brasil. Todo o processo de reabilitação criminal pode ser conduzido à distância, com envio de documentos por meios digitais e reuniões realizadas por videochamada, garantindo praticidade, segurança e acompanhamento jurídico especializado, onde quer que você esteja.

Sim. Uma vez concedida, a reabilitação criminal tem validade nacional, protegendo a pessoa em qualquer estado do país.

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